Tratamento de dados pessoais
Aviso de Privacidade da Ouvidoria
Este aviso explica como o escritório trata os dados pessoais recebidos por este canal, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). Ele se aplica somente ao canal de ouvidoria e denúncias. As regras de funcionamento do canal — prazos, imparcialidade e não retaliação — estão na Política do Canal.
1. Quem é o controlador
Ruediger Advogados Associados, CNPJ 11.417.980/0001-49, inscrita na OAB/SC sob o nº 1.596/2009, com sede na Rua Almirante Barroso, 1004, 13º andar, bairro Vila Nova, Blumenau — SC, CEP 89035-402.
2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Nos termos do art. 41 da LGPD, o encarregado é Felipe Ruediger, advogado inscrito na OAB/SC sob o nº 54.275, que pode ser contatado pelo e-mail felipe@ruediger.adv.br.
3. Quais dados são tratados
São tratados apenas os dados que você decidir informar ao registrar uma manifestação:
- o tipo de manifestação e o assunto;
- o relato que você escrever, incluindo quaisquer informações que optar por inserir nele;
- o contato para retorno (e-mail ou telefone), de preenchimento opcional.
O canal não exige identificação. Se o campo de contato for deixado em branco, nenhum dado que identifique você é solicitado ou armazenado. O endereço IP de quem envia não é gravado junto da manifestação: ele é convertido em um código irreversível, guardado em separado e sem qualquer vínculo com o conteúdo, servindo apenas para conter envios automatizados em massa. Os cookies e os registros técnicos do servidor estão descritos no item 4.
4. Cookies e registros técnicos
Este site usa um único cookie, estritamente necessário ao funcionamento do formulário: ele mantém a sessão enquanto você preenche a manifestação e permite verificar que o envio partiu desta página, e não de um site de terceiro. É um cookie de sessão — expira quando você fecha o navegador — restrito a este domínio e inacessível a scripts.
Não há cookie de análise de audiência, de publicidade ou de rede social, nem qualquer recurso carregado de outro site: o canal não usa Google Analytics, pixel de rastreamento, fonte ou script externo. Por isso não existe aqui o banner de consentimento de cookies comum em outros sites — não há o que consentir além do que é indispensável para o formulário funcionar.
O servidor de hospedagem mantém registros técnicos de acesso, próprios de qualquer serviço na internet, guardados por prazo reduzido e sem qualquer ligação com o conteúdo das manifestações.
5. Para que os dados são usados
As informações são utilizadas exclusivamente para receber, apurar e responder a manifestação, adotar as providências internas cabíveis e, quando for o caso, cumprir obrigações legais ou regulatórias. Não há uso para publicidade, marketing, criação de perfis ou qualquer finalidade alheia à apuração, e os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros.
6. Com que fundamento legal
O tratamento se apoia nas seguintes bases legais, conforme a hipótese aplicável a cada manifestação:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador — art. 7º, II, e, quanto a dados sensíveis eventualmente contidos no relato, art. 11, II, "a";
- Exercício regular de direitos, inclusive em processo judicial, administrativo ou arbitral — art. 7º, VI, e art. 11, II, "d";
- Legítimo interesse do controlador na apuração de irregularidades e na integridade de suas atividades — art. 7º, IX, de forma residual. É também o fundamento do código irreversível derivado do endereço IP, tratado apenas para conter envios automatizados em massa e sem o qual o canal não se sustenta aberto ao público.
O tratamento não se baseia no seu consentimento. A apuração de uma manifestação precisa prosseguir de forma independente, e por isso a base legal escolhida não é revogável a pedido — o que não afasta os demais direitos descritos no item 13.
A escolha dessas bases decorre da própria natureza do canal, e não de preferência do escritório: um canal de denúncias cujo prosseguimento dependesse do consentimento de quem relata ficaria à mercê da revogação desse consentimento — inclusive por pressão sobre o denunciante —, o que esvaziaria a proteção que ele existe para dar.
7. Anonimato
Você pode registrar uma manifestação sem se identificar. Nesse caso, tenha em conta que:
- o próprio texto do relato pode conter elementos que permitam identificá-lo — evite incluir nome, cargo, setor ou detalhes desnecessários se deseja permanecer anônimo;
- sem um contato, a Ouvidoria não poderá solicitar esclarecimentos, o que pode limitar a apuração;
- o retorno ficará disponível apenas na página de acompanhamento, mediante o protocolo.
O protocolo é exibido uma única vez, no envio, e não é armazenado pelo escritório — guardamos apenas um código derivado dele, que não permite recompor o original. Por isso o protocolo não pode ser reemitido em nenhuma hipótese: anote-o e guarde-o em local seguro.
8. Quem tem acesso e com quem os dados são compartilhados
O conteúdo das manifestações é acessível somente à equipe responsável pela Ouvidoria, sujeita ao sigilo profissional da advocacia (Lei 8.906/1994) e ao dever de confidencialidade deste canal.
Há dois operadores envolvidos na infraestrutura: o provedor de hospedagem do site e a Microsoft, por meio do Microsoft 365, usada para enviar o aviso interno de que uma nova manifestação foi registrada. Esse aviso não contém o assunto, o relato nem o contato — transmite apenas o tipo de manifestação, o horário e um identificador técnico. Fora essas hipóteses, os dados só são compartilhados mediante determinação de autoridade competente ou para o exercício regular de direitos.
9. Transferência internacional de dados
O aviso interno de nova manifestação trafega pelo Microsoft 365, cuja infraestrutura é operada por empresa do grupo Microsoft e pode envolver servidores fora do Brasil. Como descrito no item 8, esse aviso não carrega o assunto, o relato nem o contato — apenas o tipo de manifestação, o horário e um identificador técnico —, de modo que o conteúdo das manifestações não é transferido para fora do país.
A transferência se apoia nas cláusulas-padrão contratuais previstas no art. 33, II, "b", e no art. 35 da LGPD, cujo conteúdo foi aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024. Os dados cifrados das manifestações permanecem armazenados no servidor de hospedagem do site.
10. Como os dados são protegidos
O assunto, o relato, o contato e a resposta são cifrados em repouso com o algoritmo AES-256-GCM. O acesso ao painel interno é restrito e protegido por chave, com expiração automática de sessão. Todo o tráfego do site é feito exclusivamente por conexão criptografada (HTTPS).
O desenho do canal aplica a minimização do art. 6º, III, da LGPD antes de aplicar segurança: não se pede identificação, o protocolo não é guardado, o endereço IP não é gravado junto da manifestação e o aviso interno não carrega conteúdo. Dado que não é coletado não precisa ser protegido e não pode vazar.
11. Se houver incidente de segurança
Se ocorrer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, o escritório comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD, informando o que aconteceu, quais dados foram atingidos e quais medidas foram adotadas.
Nas manifestações anônimas essa comunicação individual é materialmente impossível — não há contato a quem dirigi-la. Nessa hipótese a comunicação é feita por aviso nesta página, além da comunicação à Autoridade.
12. Por quanto tempo os dados são mantidos
As manifestações são mantidas enquanto durar a apuração e, depois de concluída, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos — considerando os prazos de prescrição aplicáveis a cada matéria. Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, nos termos dos arts. 15 e 16 da LGPD.
O escritório revisa periodicamente os registros deste canal para verificar quais já cumpriram sua finalidade. Enquanto a tabela de prazos por tipo de manifestação estiver em elaboração, este aviso descreve o critério — e não um número de meses — para não prometer prazo que a rotina ainda não aplica de forma automática. A versão desta página indica quando isso mudar.
13. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer tempo: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; informação sobre o compartilhamento; e informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.
O exercício desses direitos pode encontrar limites quando o atendimento comprometer a apuração em curso, o sigilo profissional, a proteção do denunciante ou obrigação legal do escritório — hipóteses em que a recusa será fundamentada.
Manifestações anônimas: como não há dado que vincule você ao registro, o escritório não tem como confirmar sua titularidade e, portanto, não consegue atender a solicitações de acesso ou eliminação referentes a esses registros.
14. Como exercer seus direitos
Escreva para felipe@ruediger.adv.br, identificando-se e descrevendo o pedido. A resposta é encaminhada nos prazos da LGPD. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.
15. Atualizações deste aviso
Este aviso pode ser revisado a qualquer momento para refletir mudanças no canal ou na legislação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.
Versão 2 — agosto de 2026.